STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Atos ímpobros. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente.
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