STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multireincidente e em livramento condicional. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. Multireincidência que afasta o benefício. Precedentes.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não se há falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito