DOC. 190.2090.2002.2600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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