DOC. 190.2090.2002.3700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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