DOC. 190.2090.2004.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Fundamentos que demandam reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica e sem particularização do dispositivo tido por omisso atrai inegavelmente a Súmula 284/STF. Precedentes.

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