STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesitação. Repetição. Sustentada ausência de contradição. Nulidade. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a», do CPC, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ.
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