TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «99 Tecnologia". Sentença de improcedência. Recurso do motorista Autor que não merece prosperar. Descredenciamento. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Ainda que permitida a rescisão imotivada, no presente caso o descredenciamento se deu pela constatação de «fraude, consistente da prática de FAKE GPS, uma vez que as corridas eram aceitas, mas não ocorria o embargue, agravando-se a situação pela quilometragem zerada», conforme se observa da documentação acostada aos autos. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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