TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de parte do valor bloqueado em conta bancária do executado. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Parte da verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário do devedor. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Valor diminuto do benefício previdenciário do executado que, de toda forma, descartaria cogitação em torno da possibilidade de penhora, mesmo para os que consideram possível a relativização da regra em questão. Negaram provimento ao agravo
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