STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não obstante a menção no Decreto preventivo à quantidade de droga apreendida (mais de 102 g de maconha), evidenciado que as medidas cautelares distintas da prisão são adequadas. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, embora sejam relevantes as considerações tecidas no decreto preventivo, uma vez que foram apreendidos mais de 102 g de maconha na posse do recorrente, cocaína - sem indicação da quantidade - , dinheiro e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão em flagrante, mostra-se adequada a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito