DOC. 190.3700.0000.1500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/8/2018, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/8/2018, sexta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/8/2018.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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