STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença reformada em grau de apelação. Verba honorária contra a Fazenda Pública. Recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido. Arbitramento final em cinco por cento do valor atualizado da causa.
«1 - «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade» (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos).
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