STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Valor dos honorários advocatícios. Obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 21. Omissão caracterizada. Distribuição do ônus sucumbencial. Revisão pela via do especial. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito