STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Contradição. Omissão. Inexistência. Mudança da jurisprudência. Unificação de penas. Data-base. Embargos não acolhidos. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.
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