STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel firmado em 1992. Pretensão de rescisão por suposto esbulho ocorrido em 2007. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Aferição. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Necessidade de pronunciamento expresso. Omissão reconhecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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