DOC. 190.4472.7641.6310

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ESGOTO. 1. DANO MORAL.

Pretensão de indenização por danos morais. Transbordamento da rede coletora de esgoto, que inundou a casa do particular. Hipótese de responsabilização objetiva prevista na Lei 8.987/95, art. 25. Comprovação da falha na prestação do serviço público, vez que houve a inundação de água causada pelo colapso da rede coletora. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado, indenizando de modo justo e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).