STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Pena de perdimento. Veículo transportador. Habitualidade. Proporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido, utilizado para a prática de descaminho.
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