STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao CPP, art. 384, CPP. CPP. Inocorrência. Princípio da correlação. Observância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas da materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, os quais permaneceram os mesmos, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa, não sendo o caso de aditamento da peça acusatória.
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