STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Ementa constitucional 45/2004. Atividade jurisdicional ininterrupta. Regulamentação do cnj. Suspensão do expediente forense. Faculdade de cada tribunal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619.
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