STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante repouso noturno. Pretensão de afastamento da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º CP. Crime ocorrido em estabelecimento comercial. Irrelevância. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, «e», por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito