STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa a CPP, art. 2º, CPP, art. 396 e CPP, art. 564, IV. Renovação do interrogatório no fim da instrução. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I, III e IV. Atipicidade da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Acórdão de habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não há falar em novo interrogatório nas ações penais em curso quando da entrada em vigor das Lei 11.689/2008 e Lei 11.719/2008, que alteraram os ritos constantes no Código de Processo Penal, em respeito ao princípio tempus regit actum.
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