STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS.
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