DOC. 190.5361.8000.2100

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Representação processual. Regularidade. Súmula 115/STJ. Afastamento.

«1 - Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o subscritor das petições do apelo raro e do agravo em recurso especial está devidamente habilitado no processo, conforme registros do histórico de representantes e-Proc do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 2 e 293).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).