DOC. 190.5361.8000.4000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Lei 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão rescindendo que deixa de examinar se a parte autora comprova o preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1 - É entendimento assentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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