STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o ajuizamento arbitrário de execução fiscal ou a inclusão de contribuinte no CADIN poderia, em tese, justificar o pedido de ressarcimento de danos morais quando ficar provado ter ocorrido abalo moral.
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