STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de alegações finais. Defesa intimada. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de apresentação da peça é possível. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018)
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