DOC. 190.6100.0749.5734

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NA PORTARIA DE CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVELIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de resolução de contrato e indenização, decretou a revelia do agravante ao reconhecer a validade da citação realizada na portaria do condomínio em que reside, com fundamento no art. 248, §4º, do CPC.

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