DOC. 190.6179.7403.4040

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE PEQUENA DE DROGA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Marcio, visando à revogação da sua prisão preventiva, permitindo-lhe que responda ao processo em liberdade. O paciente é acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 23,23g de maconha. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando suas condições pessoais e as circunstâncias do crime. III. Razões de decidir. 3. Ausência de motivos para a prisão preventiva do paciente, não havendo elementos que indiquem ofensa à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. 4. Paciente que é réu primário, sem maus antecedentes, flagrado com quantidade pequena de droga, não havendo indícios de participação em organização criminosa. IV. Dispositivo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, revogando a prisão preventiva e aplicando medidas cautelares diversas da prisão, conforme liminar anteriormente deferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 319, I e IV. TJSP, Habeas Corpus 2073673-60.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2021. TJSP, Habeas Corpus 2033767-63.2021.8.26.0000, Rel. Xisto Rangel, 13ª. Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2021. TJSP, Habeas Corpus 2258277-93.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª. Câmara de Direito Criminal, j. 11.12.2020

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).