DOC. 190.6612.9638.4858

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Alan Henrique da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o agravante estava cumprindo pena por crime impeditivo (roubo), o que inviabiliza o benefício. O agravante sustentou que os crimes passíveis de indulto não foram cometidos em concurso com crime impeditivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).