TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Ameaça e vias de fato - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por violação de domicílio (tráfico) - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Vias de fato bem comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas - Ameaça caracterizada - Delito formal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Reincidência específica em tráfico de entorpecentes - Agravantes previstas no art. 61, II, «f» e «h», do CP - Primeira delas compensada com a confissão espontânea, em relação à contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica - Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Continuidade delitiva bem aplicada em relação a contravenção penal de vias de fato - Regime inicial fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto com relação às infrações penais apenadas com detenção e prisão simples - Não preenchimento dos requisitos para substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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