STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias.
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