TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULO
c.c PERDAS E DANOS - Duplicata Mercantil - Determinação de Retorno à Turma Julgadora para reexame, nos termos do CPC, art. 1.030, II da matéria atinente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Interposição de RECURSO ESPECIAL pelo exequente - Autos recebidos da I. Presidência da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, para reapreciação por esta Câmara, nos moldes do, II, do CPC, art. 1.030 - REEXAME DA MATÉRIA - Controvérsia sobre a concursalidade ou não da verba honorária fixada na sentença e majorada em grau recursal - Necessidade de ADEQUAÇÃO à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1051 - Orientação do C. STJ de que o crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que o fato gerador dos honorários é a sucumbência - Julgado posterior ao pedido de recuperação, não se sujeitando ao seus efeitos - CRÉDITO de natureza EXTRACONCURSAL - ACÓRDÃO ALTERADO para dar parcial provimento ao recurso, pelos fundamentos que passam a integrar o Acórdão anterior, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação
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