STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Atos de constrição de bens e valores da recuperanda.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, «com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)», (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009).
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