STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Recebíveis. Limitação à 30%. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou a possibilidade de penhora de recebíveis da empresa decorrentes de vendas por cartão de crédito e débito. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que a constrição se restrinja ao percentual de 30% do montante repassado pelas operadoras de cartão de crédito e débito.
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