DOC. 190.8963.9002.7600

STJ. Administrativo. Expropriação. Perda de propriedade. Área de ocupação indígena. Indenização por dano moral. Revisão de verbas indenizatórias. Casos excepcionais. Valor irrisório ou exorbitante. Valor razoável no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório, fixado para ambos os autores, a título de danos morais em razão da perda da propriedade determinada por Portaria Ministerial, que reconheceu a propriedade dos autores como área de ocupação indígena, à consideração do sofrimento com relatos de ameaças, pressão e hostilidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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