DOC. 190.8963.9006.6600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Dosimetria da pena. CP, art. 59 exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Precedentes. Aumento de 6 meses por cada vetorial. Princípio da proporcionalidade observado. Precedentes. Ausência de precedentes em sentido contrário ao assentado na decisão. Agravo regimental improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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