DOC. 190.9085.0002.0300

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acordo recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Fazenda Pública. Condenação de natureza previdenciária. Incidência do inpc. Alegação sobre cumulação de juros e selic. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apresentadas, tenho que não assiste razão ao recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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