STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Nulidade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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