STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que não há como o Município ora recorrente ser beneficiado pela interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, tendo em vista que no caso em tela «não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)», conforme o entendimento proferido no RE 573.232/SC, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito