DOC. 190.9250.2002.6700

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS próprio. Mero inadimplemento. Não verificação. 2. Valor repassado ao consumidor. Tipicidade preenchida. Entendimento firmado pela Terceira Seção. HC 1399.109/SC. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Irrelevante a ausência de relação jurídica entre o Fisco e o consumidor, porquanto o que se criminaliza é o fato de o contribuinte se apropriar do dinheiro relativo ao imposto, devidamente recebido de terceiro, quer porque descontou do substituído tributário quer porque cobrou do consumidor, não repassando aos cofres públicos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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