DOC. 190.9250.2002.8700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Tema devidamente analisado. Ausência de vício. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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