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DOC. 190.9250.2003.6400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Motivação inespecífica. Súmula 284/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.

«1 - Não tendo o recorrente delineado, na peça recursal, os motivos pelos quais sustenta ofensa ao CPP, art. 619, deixando de indicar, de forma específica, o ponto omisso do acórdão recorrido e, consequentemente, considerado como relevante para a solução do conflito, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF.

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