TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SEGREGAÇÃO FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIDAS ESTAS, FOI DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA E DESACOLHIDO O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SEM QUE TENHA SIDO INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA, FOI DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 06 DE MARÇO DE 2023...¿; ¿...CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (arts. 9 E 10 CPC), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (art. 5º, LV, CF/88)...¿ E EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. É CEDIÇO QUE O DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS ELENCADOS NO art. 312 DO REFERIDO CODEX E OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A COLENDA SUPREMA CORTE FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME, ALÉM DE DEMONSTRAR A SUA INEFICÁCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A AUTORIZA. PACIENTE É RÉU EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL OBSERVA-SE, IGUALMENTE, DIFICULDADE DE LOCALIZÁ-LO E INTIMÁ-LO. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, POIS, CONSOANTE DECISÃO DO JUÍZO, HOUVE ¿RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL POR TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA NOTIFICAÇÃO¿ E, TAMBÉM, PORQUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ¿O RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR SEIS MESES¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito