STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento do inquérito. Revisão da pena na esfera administrativa. Ocorrência de infração. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prova na esfera criminal. Repercussão na seara administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
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