STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Pleito de sobrestamento do recurso especial. Alegada existência de repercussão geral da matéria constitucional.
«1 - Apenas na hipótese de interposição de recurso extraordinário pelo particular contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, competirá à Vice-Presidência desta Corte Superior, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, III, c/c o art. 328-A do RISTF, determinar, se for o caso, o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral.
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