DOC. 190.9941.0000.9200

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, pelo acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa por sucessão empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/06/2018.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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