STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de improbidade. Fraude em licitação. Agente público. Empresas contratadas. Violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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