DOC. 190.9972.9001.7100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial.

«1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que «As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do CCB/1916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do CCB/2002» (REsp 11.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014).

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