DOC. 191.0015.0001.8000

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 537/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Sobre as violações arguidas no presente recurso especial, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais pertinentes, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Logo, incide por analogia os enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11142635/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/5/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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