STJ. Família. Processual civil. Fornecimento de alimentos a unidades hospitalares. Decisão que concede pleito liminar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Indeferimento de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
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