DOC. 191.0015.0005.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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